Dereito penal 2

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2 direto penal - conceito direito penal é o conjunto de normas jurídicas que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança. O caput do art 2º do código penal faz referência aos efeitos retroativos da abolitio criminis, fato que a lei posterior deixa de considerar crime. Veja grátis o arquivo resumo esquematizado de direito penal ii enviado para a disciplina de direito penal ii desígnio único) 2 o sujeito deseja.

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